Comissão especial da Câmara aprova redução da
maioridade de 18 para 16 anos. Após a votação, deputados desfilaram nos
corredores do Congresso cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito
amor”. Orientaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e
foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB
Por 21 votos a 6, foi
aprovado nesta quarta-feira 17 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na
comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação ocorreu
quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação
simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a
estrutura do sistema socioeducativo.
Bessa alterou o texto
para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas
nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio
qualificado), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo
agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre
outras circunstâncias). O relator ressaltou que esses são os crimes que geram
maior “clamor” na sociedade.
De acordo com o texto,
a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores
de 18 anos e dos menores inimputáveis.
O relator, que já foi
delegado de polícia, disse ser favorável a uma redução mais abrangente da
maioridade penal e explicou ter cedido apenas para atender acordos políticos.
“Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco,
uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje,
no país. Posso dizer de cadeira porque enfrentei bandidos perigosos por 30 anos
e grande parte era menor de idade. Ressalvando a minha posição pessoal, fui
convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um
texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa, sem,
com isso, deixar de atender os anseios da sociedade brasileira pela justa
punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei”.
Orientaram
favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR,
PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.
Durante a discussão da
proposta, os deputados apresentaram uma série de argumentos contra e a favor da
redução da maioridade penal. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a
comissão tomou uma “decisão emocional e de populismo penal”, influenciada
apenas pelas pesquisas que apontam apoio majoritário da população à punição aos
adolescentes que cometem crimes.
A deputada Maria do
Rosário (PT-RS) reclamou ainda da pressa da comissão em votar a matéria, quando
ainda restavam 14 sessões para a conclusão dos trabalhos. “Essa PEC representa
a criminalização da juventude e é uma falsa promessa de fim de violência”,
afirmou.
Por outro lado,
imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos
Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes),
contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um
apitaço no corredor das comissões.
Os deputados favoráveis
à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara
cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o
Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um
confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não
passarão”.
O primeiro turno de
votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.
Acordo
O texto aprovado pela
comissão é resultado de um acordo entre os partidos em busca de um meio-termo
sobre a questão.”Nosso relatório tem de melhorar para que a gente possa
aprová-lo em plenário. Não podemos correr nem um risco de não aprovar essa
deliberação, que é do povo brasileiro”, afirmou o relator Laerte Bessa (PR-DF)
antes da sessão da comissão.
O relator afirmou que o
único partido que não foi envolvido no acordo foi o PT por suaposição fechada
contra à redução. A posição do Partido dos Trabalhadores (PT), neste caso, não
é a mesma do governo Dilma.
Nesta terça-feira 16, o
governo deciciu ceder diante da possibilidade de aprovação de um texto mais
rígido e anunciou seu apoio a proposta do senador José Serra (PSDB-SP). Com
isso, o governo se manifestou a favor do aumento do tempo máximo de internação
de jovens para oito anos, em caso de crimes hediondos, com violência ou grave
ameaça. Hoje, o tempo máximo de permanência de jovens em regime fechado é de
três anos.
Pela proposta do
governo, os jovens cumprirão as penas em estabelecimentos especiais ou em
espaços reservados nas unidades socioeducativas, de forma separada dos jovens
que cometeram crimes de menor gravidade. Além disso, o Planalto também defende
o agravamento da pena de adultos que usam crianças para cometer crimes.
Argumentos contrários
Diversos setores da
sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescentes e a Confederação Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) afirmam que a fixação da maioridade é cláusula pétrea da
Constituição e não pode ser alterada e também são contrários à medida por
considerar que ela não vai resolver o problema. “A CNBB reafirma que a redução
da maioridade não é a solução para o fim da violência”, diz trecho de nota
divulgado pela entidade em maio. O mesmo posicionamento é compartilhado com
todos os ex-ministros de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso,
Lula e Dilma.
Se a redução da
maioridade penal for aprovada pela Câmara e pelo Senado, entidades sociais já
afirmaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a
inconstitucionalidade da questão.
Agência Câmara
