Brasília, 07/10/15 –
Natural de Petrolina (PE) e prefeito do município por três vezes, o senador
Fernando Bezerra Coelho (PSB) comemorou a publicação, nesta quarta-feira (7),
de lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que isenta do laudêmio
(cobrança sobre transações de compra, venda e permuta) – como também de outras
taxas de ocupação – pessoas e entidades que vivem ou estão instaladas em lotes
dentro da área do antigo aeroporto do município. “Esta lei beneficia e faz
justiça a entidades filantrópicas – principalmente, templos religiosos – que
ali estão há anos e estavam pagando ou teriam de pagar uma série de taxas à
União”, destaca o senador.
Publicada nas páginas 1
e 2 do Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a Lei 13.169/15, sancionada ontem
(6) pela presidente Dilma Rousseff, altera a Lei 7.689/88 para conceder a
remissão a todos os débitos devidos à União: incluindo os constituídos e não
pagos, inclusive os inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não.
O benefício é resultado de destaque do PSB, apresentado pelo deputado Pastor
Eurico (PSB-PE), que incluiu, na Câmara dos Deputados, emenda à Medida
Provisória 657/15, inserindo a isenção do laudêmio. A MP deu origem à Lei
13.169/15, que pode ser acessada pelos links abaixo:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/10/2015&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=68
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/10/2015&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=68
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