Após ter legalizado de forma indireta o casamento
gay no Brasil em 2013, agora o STF (Supremo Tribunal Federal) parece encaminhar
a legalização do aborto. Nesta terça-feira (29), a maioria da primeira turma
decidiu que a mulher que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação
não será condenada. Ou seja, deixou de ser crime.
A decisão foi tomada pela primeira turma, composta
pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin. Os outros
membros, Marco Aurélio e Luiz Fux, não se manifestaram sobre a
descriminalização. Trata-se de uma decisão sobre um caso específico, não sendo
uma decisão do pleno, onde votariam os 11 ministros.
Mesmo assim, tem um peso legal, uma vez que abre
precedente para que outros magistrados, de outras instâncias, possam, a seu
critério, seguir o entendimento da primeira turma. O caso julgado por eles era
um habeas corpus que revogava a prisão preventiva das pessoas que trabalhavam
numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ).
Para especialistas, esse seria um passo claro na
descriminalização do ato, desde que seja feito no início da gravidez.
O relator, ministro Marco Aurélio, já mostrara esse
entendimento em 2014, quando concedeu liminar para soltar os cinco médicos e
funcionários da clínica clandestina. Na ocasião, nenhuma mulher que buscou
fazer aborto na clínica foi denunciada.
O ministro entende que os artigos do Código Penal
que criminalizam o aborto durante o primeiro trimestre de gestação são uma
violação dos direitos fundamentais das mulheres como sua autonomia, sua
integridade física e psíquica, seus direitos sexuais e reprodutivos e à
igualdade de gênero.
Na justificativa, alegou que criminalizar o aborto
seria discriminação contra as mulheres oriundas das classes mais pobres, que
não podem arcar com um procedimento médico público e seguro.
A linha de argumentação de Barroso lembra que países
democráticos e desenvolvidos não consideram crime o aborto nos três primeiros
meses da gestação. São eles Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França,
Itália, Espanha, Portugal e Holanda.
O assunto volta ao plenário do Supremo no dia 7 de
dezembro, quando será julgada a possibilidade de aborto quando a mulher é
infectada pelo vírus da zika. Pode ocorrer uma repetição dos casos de fetos com
anencefalia comprovada. Em 2012, o STF decidiu, por 8 votos a 2, que nesses
casos, aborto não é crime.
Fonte: Noticias Gospel Prime
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