A polêmica da aprovação de uma Projeto de Lei Municipal que disciplinava o emplacamento das cinquentinhas no município de Petrolina não chegou nem a ser encaminhado para p prefeito Julio Lóssio sancionar. É que uma Lei Federal foi publicada no
Diário Oficial da União desta sexta-feira (31), os ciclomotores comprados
deverão sair da loja já emplacados, assim como os carros e as motocicletas. Os
condutores deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A
e o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O procedimento será o
mesmo que é adotado entre os outros veículos: o dono da cinquentinha deverá
levar à loja os documentos pessoais, que serão enviados junto com a nota fiscal
para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O órgão fará
o cadastro e emitir o registro e o CRLV.
De acordo com o
Detran-PE, quem adquiriu veículos até essa quinta (30) deverá apresentar a
habilitação na categoria A e a nota fiscal do veículo até que seja publicada
uma resolução que determine os prazos para a regulamentação deles. "A lei
não pode retroagir para prejudicar ninguém", explica o diretor-presidente
do órgão, Charles Ribeiro.
O gestor, no entanto,
ressalta que os documentos já deveriam ser apresentados antes da lei, o
problema é que a fiscalização não era eficiente. Agora, além da ação nos
municípios, o Detran-PE vai redobrar a atenção das operações Lei Seca e
Trânsito Seguro para as cinquentinhas.
O Projeto de Lei
13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29), e sancionada pela
presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte.
Na prática, o que muda
é o inciso 17 do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto
dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos
propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra "ciclomotores" foi
retirada. "Não tem sentido colocar ciclomotores no meio disso",
defende Ribeiro.
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