O valor dos repasses do ICMS Ecológico, referentes ao mês de
novembro, já está disponível no Portal do Cidadão do TCE. Essas informações são
atualizadas a cada mês, via internet.
No mês passado os municípios receberam R$ 6.823.883,76,
atingindo a quantia, este ano, de R$ 67.766.956,61. Ao todo são
38 municípios aptos a receber a parcela ambiental do ICMS em 2014. Para ter
direito ao benefício, eles precisam atender aos requisitos estabelecidos na Lei
13.368/2007 e no Decreto 33.797/2009, a exemplo de possuírem, no mínimo,
licença prévia de projeto, junto à CPRH, de sistemas de tratamento ou de
destinação final de resíduos sólidos, mediante, respectivamente, unidade de
compostagem ou de aterro sanitário.
Você pode acompanhar a atualização desses dados na página no
Portal do Cidadão do Tribunal de Contas. As informações estão disponíveis
sempre após o dia 15.
Fonte: TCE-PE
Comentário nosso: É preciso que a Câmara de Vereadores crie uma Lei obrigando o Município de Petrolina abrir uma Conta Bancária específica para ser administrada pela a AMMA - Agência Municipal de Meio Ambiente com investimentos na gestão do meio ambiente.
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