VEREADOR DRº PÉRSIO ANTUNES REBATE SECRETÁRIO GERALDO JUNIOR

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento e seus respectivos ordenadores de despesas (secretários). O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 30 dias. Se ele não responder estará cometendo uma infração político-administrativa e pode ser punido por isso.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA

Art. 65. São direitos do Vereador:

VI – solicitar, por intermédio da Mesa ou Presidente da Comissão a que pertence, informações ao Prefeito do Município, ao Secretário Municipal ou ao responsável de entidade administrativa indireta da administração, sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmites ou sujeito à fiscalização da Câmara;

OS VEREADORES Dr. PÉRSIO ANTUNES E RONALDO CANCÃO, VEM DE PÚBLICO INFORMAR QUE ESTÃO FAZENDO O PAPEL DE FISCALIZAR O EXECUTIVO E NESSE CASO EM PARTICULAR, CONVOCARAM A DIRETORA PRESIDENTE DA AMMA (AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE), CONFORME REQUERIMENTO ABAIXO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VÁRIAS E GRAVES DENUNCIAS DE CRIME AMBIENTAL, DESCUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE NA LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PARA, CONSTRUÇÕES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E PEDREIRAS NO NOSSO MUNICÍPIO.

CABE INFORMAR A SOCIEDADE QUE DE 184 MUNICIPIOS EXISTENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PETROLINA ENCONTRA-SE NA POSIÇÃO 130ª, SITUAÇÃO CRÍTICA NO QUE TANGE A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DADOS ESSES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, APRESENTADOS DIA 02/12/2015, O QUE VEM MOSTRAR QUE TAIS FATOS NOS OBRIGA A FISCALIZAR COM MAIOR RIGOR A ADMINISTRÇÃO ATUAL.

CASO SEJA ENCONTRADO O DNA DE QUALQUER SECRETÁRIO NA EMISSÃO IRREGULAR DE LICENÇAS, SERÁ PEDIDO NÃO O AFASTAMENTO DO CARGO, MAS A PRISÃO POR AFRONTAR A LEI.

Petrolina, 03 de dezembro de 2015.

Dr. Pérsio Antunes                                             Ronaldo Cancão

      Vereador                                                              Vereador