MPPE INGRESSA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO EM FAVOR DE COMUNIDADE DE PETROLINA

19/02/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania – Curadoria de Habitação e Urbanismo, ingressou com uma ação de usucapião coletivo em favor dos moradores da Favela Papelão, em Petrolina. A ação foi ajuizada junto à Vara da Fazenda Pública de Petrolina, em razão da ocupação fazer limites com duas vias públicas pertencentes ao município e deve favorecer 13 famílias de baixa renda. Caso seja acolhida pela Justiça, a ação vai beneficiar diretamente 63 pessoas que vivem no local.

De acordo com o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, que ingressou com a ação, a área é relativamente pequena, mas tem sido alvo da especulação imobiliária. “Pela grande valorização imobiliária, os ocupantes de baixa renda estavam sendo pressionados a deixar o local, a despeito de exercerem posse há mais de 20 anos”, explica, acrescentando que em junho de 2015 o local foi alvo de ação reivindicatória de posse.

“Nessa oportunidade, o MPPE interveio no feito na qualidade de litisconsorte passivo e apresentou contestação em defesa do direito de posse por usucapião dos moradores da Favela do Papelão”, destaca o promotor de Justiça.

Entre os demandados da ação estão uma construtora, o município de Petrolina e quatro pessoas físicas. No documento, o promotor de Justiça detalha que algumas dessas pessoas adquiriram os terrenos em 2010 e 2013, quando o local já se encontrava na posse ad usucapionem dos moradores da Favela Papelão.

Outro fato detalhado pelo representante do MPPE é que, ao requerer a expedição do respectivo Mandado de Registro do Imóvel, houve o cuidado em realizar os requerimentos em favor das mulheres responsáveis pela família ou em favor dos casais.

Para Carlan Carlo da Silva, não resta dúvida de que a posse da área é, de fato, das famílias da Favela Papelão. “Durante a tramitação do procedimento, restou constatada a procedência das alegações de posse juridicamente qualificada e apta à aquisição do imóvel por usucapião, apresentadas pelos ocupantes, constatação esta que fundamentou a intervenção do Ministério Público de Pernambuco no sentido de buscar o revestimento formal à propriedade já inserida no espectro dominial dos ocupantes, como corolário do pleno exercício, pelos ora representantes, do direito social à moradia, erigido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988”, destaca o promotor de Justiça.

Ele ainda argumenta, nos termos do Código Civil, o porque da posse definitiva às famílias moradora da Favela Papelão. “Tal posse é justa e de boa-fé, haja vista que não está viciada pela violência, precariedade ou clandestinidade, posto que é exercida publicamente sem qualquer contestação e sem que lhe seja apresentado qualquer impedimento à aquisição do imóvel, conforme requisitos erigidos nos artigos 1200 e 1201, do Código Civil em vigor”, diz.

O representante do MPPE ressalta que a declaração da propriedade é apenas uma formalidade a ser cumprida. “A ação de usucapião tem natureza meramente declaratória, uma vez que o direito de propriedade já se encontra inserto na esfera dominial dos usucapientes, prestando-se a ação de usucapião, unicamente, à formalização desse domínio”, pontuou.

Entre os pedidos do promotor de Justiça está a determinação ao Cartório de Imóveis responsável pelos imoveis da área na qual se situa, que proceda à sua escritura, observando a gratuidade prevista no art. 12, § 2º da Lei 10.257/2001.