A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, projeto de
lei que define como “família” apenas a união entre homem e mulher e não
considera no texto as relações homoafetivas. O parecer do chamado Estatuto da
Família, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), foi aprovado por 17 votos a 5.
Houve bate-boca e a sessão de votação se estendeu por cinco horas.
Deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PCdoB e
PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos
foram derrubados. O deputado José Carlos Bacelar (PTN-BA) alertou que a
Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como
família.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os direitos
dos casais homoafetivos e tem seguido esse entendimento em vários recursos
julgados, como pensão por morte, partilha de bens e adoção de menores.
“Essa decisão vem alinhada a outras decisões conservadoras da Câmara que
vão impingir à sociedade, a médio e longo prazos, situações muito conflitantes.
Dizer que família é apenas homem e mulher vai trazer consequências muito
difíceis para crianças criadas por casais homossexuais, por exemplo”, alertou o
secretário para América Latina e Caribe da Associação Internacional de Lésbicas
e Gays, Beto de Jesus.
A sessão também teve a presença de manifestantes dos dois lados e alguns
momentos de atrito entre parlamentares e manifestantes. Os contrários ao
projeto, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), argumentaram que o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união civil homoafetiva e
que o projeto vai negar, a esse tipo de união, o direito a uma especial
proteção do Estado.
Conceito restrito
O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) disse que os parlamentares não podem
restringir o conceito de família. “Se eu chegar para qualquer um dos
parlamentares aqui e disser: ‘Olha, como deputado, eu quero saber se você já se
separou, se você é casado, se você tem filhos...’ O parlamentar, com toda a
justiça, vai me esculhambar e pode inclusive entrar no Conselho de Ética,
porque eu não tenho o direito de entrar na vida privada dos senhores. E não é
também direito institucionalizar isso. Essa é a minha crítica ao relatório
apresentado: é institucionalizar a presença do Estado nas relações privadas com
um modelo único de família”, ponderou.
O deputado Evandro Gussi (PV-SP) argumentou que o conceito de família
está na Constituição. “A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
reconheceu um dado que é da natureza. O afeto, como já bem delineou o deputado
Diego Garcia em seu relatório, não é critério constitutivo de família. As
pessoas que quiserem ter o afeto que
tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável,
que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos
querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o
que a natureza prescreve”, defende.
O projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), poderá
seguir diretamente para o Senado após a votação dos destaques, a menos que haja
algum recurso para análise da matéria em plenário.
CORREIO BRASILIENSE
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