O Vereador Alvorlande
Cruz presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Petrolina, está
apresentando um parecer solicitando o arquivamento do Projeto de Lei que
regulamentava o uso das motocicletas de 50cc (cinquentinhas) no município de
Petrolina.
O motivo é o Projeto de
Lei de autoria do vereador Betão do Detran perdeu sua necessidade quando o governo
federal promoveu essa regulamentação para todo país.
Alvorlande Cruz afirmou
ao Blog que “uma lei menor não pode se sobrepor a uma maior e ficam claros que
municípios não podem legislar sobre uma Lei Federal”, assim sendo a Comissão de
Justiça e Redação orientou a Casa Plinio Amorim arquivar o referido projeto.
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